
CCJ aprova parecer à PEC que cria o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo
Em reunião nesta segunda-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, às Propostas de Emenda Constitucional (PEC)









