O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para a atuação das redes sociais, as chamadas big techs, no Brasil.
Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O outro traz medidas para a proteção das mulheres contra a violência na internet.
Veja o que muda com cada um dos decretos:
📲 Marco Civil da Internet
Em junho de 2025, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet que dizia que as plataformas só podiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos produzidos por terceiros se descumprissem ordem judicial para remover um conteúdo.
O Supremo estabeleceu que as redes podem ser responsabilizadas civilmente em duas situações, mesmo quando não tiverem descumprido ordem judicial:
➡️ 1. No caso de crimes graves, quando apresentarem “falhas sistêmicas” no seu dever de cuidado (veja mais detalhes abaixo).
O STF listou sete grupos de crimes considerados graves que exigem remoção imediata do conteúdo pelas próprias redes: terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, golpe de Estado e ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças;